Ainda sobre o ECA – Art. 15, a criança e o adol...

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Ano: 2016Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade

Ainda sobre o ECA – Art. 15, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende, dentre outros, o seguinte aspecto (Art. 16):

Estar em qualquer lugar e hora, desde que em ambiente público.

Participar da vida política, na forma da lei.

Poder expor sua imagem em qualquer veículo de comunicação, sem discriminação.

Ter liberdade de escolha quanto aos estudos e moradia.

Direito de escolher ficar em família substituta, por qualquer modo, mesmo que em incompatibilidade de relacionamento ou em local que não ofereça ambiente familiar adequado.

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