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De acordo com o cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os sítios na In...

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457941205274469
Ano: 2016Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Telêmaco Borba - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

De acordo com o cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os sítios na Internet dos órgãos e entidades deverão, conforme consta no Decreto nº 7.724/2012, atender a alguns requisitos específicos, que não inclui:

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