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A competência da Justiça Federal tem abrangência para
Conforme a Constituição Federal de 1988, o ensino NÃO será ministrado com base nos seguintes princípios:
De acordo com o Art. 208, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de Educação Básica obrigatória ...
A Constituição da República Federativa do Brasil, (CR), é extremamente detalhista, com cerca de 250 (duzentos e cinquenta) artigos, por isso é a segun...
São competências do município, exceto:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um si...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal p...
São princípios da administração pública expressamente previstos no artigo 37 da Constituição Brasileira:
De acordo com o art. 70 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes (Redação da EC 80/2014) CAPÍTULO I - ...
O art. 198 da Constituição Federal de 1988, diz que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem...
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros ag...