Os acordos e convenções coletivos de trabalho são de suma importância para o direito do trabalhador. No tocante a isso, ...

Conforme alteração dada ao § 1º do art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em ato ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração proporcional dos feriados trabalhados. O empregado tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.

A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise a observância de convenção coletiva.

As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.