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Não é verdadeira a alternativa:
Um ato administrativo é a declaração do Estado ou quem o represente com produção de efeitos jurídicos imediatos. A respeito da tipologia de atos admin...
Atualmente, é a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que disciplina as licitações e os contratos administrativos, aplicáveis a todas as esferas da ...
Leia os itens e marque a altervativa correta.I- Os adicionais incorporam-se ao vencimento, ou provento, nos casos e condições previstos em lei.II- Ven...
O art. 37, XXI, da Constituição da República, de 1988, estabelece que “as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de...
Compreende todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada, até a sua entrega ao contratante...
Atrelado à validade dos atos administrativos, está também o princípio constitucional da moralidade. Segundo o sistematizador do conceito, Hauriou, cit...
Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de
Analise as assertivas e assinale a correta.
De acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE, é correto afirmar que:
A Lei 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, mo...