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Lei as alternativas e assinale a correta.
Atualmente, é a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que disciplina as licitações e os contratos administrativos, aplicáveis a todas as esferas da ...
A Lei n.º 14.133/2008 especifica as modalidades de licitação, que são pregão; concorrência; concurso; leilão e diálogo competitivo, conforme seu art. ...
O julgamento das propostas licitatórias é realizado de acordo com alguns critérios, segundo o art. 33, da Lei n.º 14.133/2008. Marque a alternativa qu...
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no art. 37, da Constituição Federal de 1988, condicionam o padrão que as organiza...
Não é dever do servidor:
Conforme leciona ROSA, Márcio Fernando Elias (Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 11), sobre o princípio da legalidade...
“É a aplicação do devido processo legal, segundo o qual se exige que a Administração escolha a modalidade certa; que seja bem clara quanto aos critéri...
“A administração pública deve indicar sempre o que a levou a praticar tal ato, de fato e de direito, pois se trata de base para garantir a legalidade ...
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a concorrência é a modalidade de licitação:
Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. O prazo para o servidor entrar em exercício é de ________, contados da data de posse.