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Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
1. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
2. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
3. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
4. é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos, exceto quando seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Qual item não faz parte do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988?