Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941205279650Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alter...1457941205279650Ano: 2023Banca: GESOrganização: DPE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos FundamentaisSobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta.AÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.BNão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.CA lei penal não retroagirá, salvo para prejudicar o réu.DNão haverá penas de trabalhos forçados.ENinguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205279648Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal, constitui-se em Estado Democrático d...Questão 457941205279651Direito ConstitucionalNo que diz respeito às atribuições dos Poderes, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a ...Questão 457941205279655Direito ConstitucionalAntônio é servidor público efetivo e estável do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Segundo o que a Constituição da República dispõe sobre o di...Questão 457941205279659Direito ConstitucionalAnalise as hipóteses de acumulação de cargos públicos a seguir.I. Pedro ocupa um cargo de professor em uma universidade pública federal e outro cargo ...Questão 457941205279669Direito ConstitucionalBoa parte do regramento aplicável à Administração Pública de todos os entes da Federação já vem disposto na Constituição da República.Tendo em vista e...