Analise a seguinte afirmação: “Caso a Lei Orgân...

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Ano: 2015Banca: Pública ConcursosOrganização: Prefeitura de Estrela D'Oeste - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Procedimento Legislativo

Analise a seguinte afirmação: “Caso a Lei Orgânica Municipal não enuncie prazos de tramitação legislativa do PPA, valem os ditos na Constituição Bandeirante (art. 174, § 9º, 1), ou seja, até 15 de agosto do primeiro ano do mandato executivo para o Prefeito enviar projeto à Câmara dos Vereadores e até o encerramento da sessão legislativa para a Câmara de Vereadores devolver o autógrafo para sanção ou veto do Prefeito”. Podemos dizer que esta assertiva é:

Verdadeira, pois se coaduna com o entendimento do E. TCESP e com dispostos da Constituição Estadual.

Verdadeira em parte, pois só existe prazo para a remessa, mas por tratar–se de poderes independentes e harmônicos a Câmara Municipal poderia dar a devolutiva a qualquer tempo que entendesse encerrado o Processo Legislativo.

Falsa, pois não existe sequer previsão análoga na Constituição Bandeirante.

Falsa, pois isto é assunto para ser tratado exclusivamente no âmbito do Regimento Interno da respectiva Câmara Municipal.

N.D.A.

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