Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205280843De acordo com a Lei de Acesso à Informação, quando não for possível acesso imediato à informação disponível, o órgão ou ...1457941205280843Ano: 2025Banca: COSEAC-UFFOrganização: SEAP-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, quando não for possível acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 dias,Aenviar ao requerente apenas a razão da negativa e a possibilidade de recurso, sem necessidade de informar o fundamento legal ou a autoridade classificadora.Bindicar as razões de fato ou de direito da recusa total ou parcial do acesso pretendido ou comunicar que não possui a informação.Ccomunicar somente o prazo para recurso e a indicação da autoridade que irá apreciá-lo, sem necessidade de fornecer informações sobre a classificação ou o código de indexação, quando classificados sigilosos.Dfornecer um formulário padrão para apresentação de recurso ou pedido de desclassificação, sem comunicar o fundamento legal da negativa.Ecomunicar que os órgãos e entidades não são obrigados a fornecer informações sobre a autoridade que classificou a informação ou o código de indexação quando classificados como sigilosos, apenas a razão da negativa e a possibilidade de recurso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203231282Legislação FederalSegundo dispõe a Lei nº 12.608/2012: reduzir os riscos de desastres; prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres; e recuperar ...Questão 457941203232314Legislação FederalA Lei nº 11.091, de 12/01/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Ins...Questão 457941203232325Legislação FederalDe acordo com a lei que regula o acesso à informação, a segurança da sociedade ou do Estado são imprescindíveis. Assim, a informação em poder dos órgã...Questão 457941203232469Legislação FederalOs procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados e...Questão 457941203232903Legislação FederalNÃO constitui uma das ações asseguradas às universidades no exercício da sua autonomia:Questão 457941203233645Legislação FederalAs organizações públicas, incluindo as entidades da Administração Indireta, estão entre os empregadores obrigados a enviar informações trabalhistas, p...Questão 457941203237192Legislação FederalSobre os pressupostos da política nacional sobre drogas, aprovada pelo Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, considere: I Buscar incessantemente a...Questão 457941203238554Legislação FederalO art. 61 da LDBEN no 9.394/1996, que trata da Educação Especial, determina que essa modalidade de educação escolar seja oferecida preferencialmente n...Questão 457941203239599Legislação FederalA definição de museu estabelecida pela legislação brasileira conhecida como Estatuto dos Museus (Lei nº 11.904 de 14 de janeiro de 2009) é a seguinte:Questão 457941203242019Legislação FederalO Decreto 5.626/2005 prevê, quando trata da inclusão de alunos surdos ou com deficiência na educação básica, que os docentes entendam a singularidade ...