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De acordo com a Constituição Federal de 1988, é direito social fundamental a proibição de
Segundo a doutrina majoritária, os Municípios são entes federativos dotados de autonomia política, haja vista que são citados nos artigos 1º e 18 como...
Leia o caso a seguir.Um policial está fazendo ronda às 22 horas de uma sexta-feira e vê um homem roubando uma mulher que transitava no local, imediata...
Parte considerável da Doutrina Constitucional costuma discernir entre “Direitos” e “Garantias”, atribuindo a esta última conotação de prerrogativa de ...
Observando a regulação feita pela Constituição Federal, percebe-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), cuja missão precípua compreende a guarda do T...
Os direitos e garantias fundamentais são enunciados no Título II da Constituição Federal de 1988, a partir do artigo 5º, que dispõe sobre os direitos ...
A EC 29/2000 definiu que montantes mínimos para as aplicações de recursos financeiros pelos estados, DF e municípios em ações e serviços públicos de s...
É gratuita, independente da condição financeira do beneficiado, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Em 2022, 11 emendas foram incluídas na Constituição Federal de 1988, ultrapassando as 125 emendas durante o período de quase trinta e quatro anos de s...
O Poder Legislativo elabora as leis da União, dos estados e dos municípios. Em qual dessas instâncias o Poder Legislativo é bicameral?
O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no seu artigo 68, prevê o direito territorial das comunidades quilombolas. O Supremo Tribunal Feder...