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A Constituição Federal brasileira de 1988 NÃO previa, expressa e originariamente, dentre os direitos sociais,
Considere que, por decisão da Justiça Eleitoral, seja decretada a perda de mandato de Deputado Federal e que, no momento do respectivo trânsito em jul...
Um dos princípios constitucionais sensíveis expressos que pode dar ensejo à propositura da representação interventiva consiste em inobservância
Irineu nasceu no país estrangeiro “X” enquanto sua mãe, brasileira, lá estava a serviço do Brasil, voltando a residir aqui poucos anos depois. Hoje, j...
Suponha que, em 2022, o Presidente da República pretenda editar uma medida provisória que aumentará a pena relacionada a crimes graves. Nesse caso,
As proibições de acumulação de cargos, empregos ou funções referidas na Lei estadual no 6.745/1985 são decorrência imediata da aplicação do princípio
Para a garantia da eficiência dos hospitais no âmbito do SUS se faz presente o importante papel exercido pelo controle externo (Art. 71 da Constituiçã...
Com fundamento em Lei estadual editada sobre a matéria, certo Estado da Federação, que adota, desde a promulgação da Constituição Federal, o regime es...
Com base no ordenamento jurídico pátrio, são bens da União
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime demo...
No âmbito do Distrito Federal, durante a tramitação de projeto de lei,