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No âmbito do Distrito Federal, durante a tramitação de projeto de lei,
A Lei Geral de Processo Administrativo do Estado do Mato Grosso (Lei estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002) disciplina
De acordo com o que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762, de 14/11/1986 e alterações) ac...
De acordo com o Regulamento do ITCMD (RITCMD-SC), aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.884/2004, o crédito tributário poderá ser parcelado
Os valores referentes ao crédito de ICMS passível de escrituração e ao total do ICMS a recolher, no período, pelo estabelecimento, são, respectivament...
Compete privativamente ao Distrito Federal
Sobre a disciplina das medidas provisórias na Constituição da Paraíba, de 1989, é correto afirmar que
Nos termos estabelecidos pela Lei nº 4.077/2014, o servidor que não concordar com o resultado de seu enquadramento ou de sua promoção poderá requerer ...
Sobre os objetivos do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Piauí – PERH-PI, considere:I. Diagnóstico histórico e temporal das disponibilidades hídri...
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/88)
Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos na Constituição do Estado de São Paulo, considere:I. O tempo de mandato eletivo será computado para ...