Questões

Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser assistido por um ou mais peritos.

Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, que deverá ser instruído com fotografia, áudio ou vídeo.

Quando realizada, a inspeção judicial só poderá ser executada após o saneamento do processo.

Às partes é vedado assistir à inspeção judicial.

Não deve ser realizada de ofício, mas apenas mediante requerimento da parte. 

presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor solvente tiver dado a algum credor.

poderão ser anulados os negócios de transmissão gratuita ou onerosa de bens se os praticar o devedor já insolvente, mesmo que a insolvência não seja notória e nem conhecida pelo outro contratante.

os negócios jurídicos poderão ser anulados pelos credores quirografários, mas não pelos credores, cuja garantia se torna insuficiente.

só aqueles que já eram credores ao tempo dos atos podem pleitear sua anulação.

presumem-se fraudatórios os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil.

38.370,00

40.124,00

37.359,00

39.120,00

38.856,00

a delegação da prestação do referido serviço deve ser feita pela Prefeitura, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

a proposta é inconstitucional, em razão da indelegabilidade dos serviços públicos funerários, os quais deverão ser prestados pela Administração Pública Direta ou Indireta.

a delegação afasta eventual responsabilidade extracontratual da Prefeitura por vícios na prestação do serviço pelo parceiro privado, mesmo em caso de falha na fiscalização. 

será admitida a subconcessão ainda que não expressamente autorizada pelo poder concedente no edital de convocação dos eventuais parceiros privados interessados no serviço.

a delegação da prestação do serviço deverá ocorrer mediante permissão ou autorização ao eventual interessado, sempre por prazo determinado.

coibir o ingresso de terroristas em potencial que coloquem a segurança dos EUA em risco.

fortalecer a imigração legal para alimentar a economia norte-americana em crescimento.

estimular a entrada legal de imigrantes para que ocupem vagas formais de trabalho.

dissuadir os migrantes centro-americanos que avançavam em caravanas pelo México.

demover imigrantes ilegais para não aprofundar o desemprego crescente vivido pelos EUA.

para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

para Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.

apenas para Vereador.

para Governador, Prefeito e Vereador.

para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

A responsabilidade dos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica independe da sua culpabilidade.

A responsabilidade da sucessora no caso de incorporação de pessoas jurídicas se estende ao pagamento de multa e reparação integral do dano, independentemente do patrimônio incorporado.

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pela obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

A responsabilidade da pessoa jurídica é condicionada à responsabilização individual dos seus administradores, dirigentes e sócios.

o aumento vertiginoso dos índices de violência urbana.

a forte crise econômica que atinge o país.

o colapso do sistema público de educação.

a rápida deterioração do sistema público de saúde.

os escândalos de corrupção publicados pela imprensa.

A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Os projetos de lei ordinária que criem, alterem a estrutura ou extingam autarquias e fundações públicas, são de iniciativa privativa da Mesa da Câmara Municipal.

Os projetos de lei de iniciativa popular deverão ser redigidos com observância da técnica legislativa, com perfeita definição das pretensões dos proponentes.

A proposta de emenda à Lei Orgânica só poderá ser apresentada por 2% (dois por cento) dos eleitores do Município, ou por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

A proposta de lei ordinária rejeitada ou considerada prejudicada, deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo pelo voto contrário de 1/3 (um terço) dos membros presentes.

A aplicação das receitas do fundo será realizada pelo seu órgão gestor, desnecessária a previsão em lei orçamentária.

A proposta é inconstitucional, pois a criação de fundos especiais, com esse fim, deverá ser feita por decreto.

É válida a regra que autoriza que saldo positivo do fundo especial apurado em balanço seja transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Na parte em que autoriza a vinculação de impostos a fundos, a proposta é inconstitucional, pois a Constituição Federal veda qualquer tipo de vinculação.

A proposta constitui um mecanismo de concretização ao princípio da unidade de tesouraria.