Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200183841

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

A Constituição Federal impede os Entes Federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a instituir impostos sobre

fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no estrangeiro, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou estrangeiros.

livros, jornais periódicos e o papel destinado à sua impressão, devendo o livro ser impresso e publicado por editora sediada no Brasil no idioma português.

templos de qualquer culto, compreendendo somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais.

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, e das entidades sindicais do empregador.

autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como sobre as Empresas Públicas que concorrem com o setor privado.

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457941201508595

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Recurso de Revista | Sistema Recursal Trabalhista

Com relação ao Recurso de Revista, assinale a alternativa correta nos termos da CLT.

Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao Recurso de Revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo dessa decisão para o colegiado.

Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao Recurso de Revista que não demonstrar transcendência, sendo irrecorrível tal decisão.

Quando houver multiplicidade de Recursos de Revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria absoluta de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada.

O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho não se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, abrangendo igualmente o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

Quando houver multiplicidade de Recursos de Revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, independentemente de requerimento dos Ministros que compõem a Seção Especializada.

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457941201021168

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Corretagem, Transporte, Seguro, Renda, Jogo, Aposta e Fiança

Assinale a alternativa correta acerca das disposições legais sobre o seguro de pessoa.

No seguro de vida para o caso de morte, não é lícito estipular-se um prazo de carência, com exceção dos casos de suicídio nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato.

O capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, sendo vedado contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, ainda que com o mesmo ou diversos seguradores.

Não é válida a instituição do companheiro como beneficiário, ainda que, ao tempo do contrato, o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.

No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado, sendo presumido o interesse, quando o segurado é cônjuge, ascendente ou descendente do proponente.

No caso de morte, o capital estipulado está sujeito às dívidas do segurado, sendo considerado como herança para todos os efeitos de direito.

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457941200162321

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ciclos da Despesa Orçamentária | Ciclos de Receita e Despesa

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é denominado:

empenho de despesa.

dotação de despesa.

estimativa de despesa.

ordem de pagamento.

realização de despesa.

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457941201558955

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Matemática: Fundamentos e AplicaçõesTemas: Aritmética

Um trabalhador, em sua jornada diária, tem duas pausas de 10 minutos cada, e um intervalo para refeição e repouso de 20 minutos. Nessa jornada, o tempo totalmente dedicado ao exercício da profissão é de 6 horas. Nesse caso, em um dia de trabalho, o tempo destinado ao exercício da profissão, somado ao tempo das pausas e intervalo relacionados a esse exercício, corresponde, das 24 horas desse dia, a:

7/30

4/15

5/18

11/45

23/90

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457941200341380

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da classificação das constituições.

A Carta Magna inglesa de 1215 é um exemplo de Constituição denominada de pactuada.

As dogmáticas são as Constituições resultantes de um lento e contínuo processo de formação, reunindo a história e as tradições de um povo.

Nas Constituições semânticas, a limitação do poder estatal se implementa na prática, havendo correspondência da sua pretensão com a realidade dos fatos.

As Constituições consuetudinárias são aquelas formadas por regras sistematizadas e estabelecidas em um único documento.

A Constituição brasileira de 1988 é mista na sua alterabilidade, contendo uma parte plástica, outra parte rígida e um núcleo super-rígido.

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457941201440677

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha, n° 11.340/2006, tem como objetivo coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No contexto da referida Lei, assinale a alternativa correta.

O sujeito ativo pode ser a mulher ou o homem, basta estar caracterizado o vínculo de relação doméstica, de relação familiar ou de afetividade, sem importar o gênero do agressor.

A violência doméstica é aquela praticada na unidade doméstica, no espaço caseiro, sendo indispensável o vínculo familiar.

A Lei estipula que a vítima deva ser acompanhada de advogado na fase judicial, sendo dispensável a presença de defensor na fase policial.

A violência doméstica familiar contra a mulher é sempre julgada pelos Juizados Especiais Criminais.

A vítima não precisa ser pessoalmente cientificada quando o agressor for preso ou liberado da prisão, porém, a Lei estabelece que o procurador constituído ou o defensor público deve ser intimado.

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457941201525616

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Contabilidade: Teoria e PráticaTemas: Demonstração do Balanço Patrimonial | Fundamentos do Balanço Patrimonial

Em novembro de 2018, uma indústria adquiriu um equipamento para o ativo imobilizado pelo valor hipotético de R$ 3.500.000,00. O pagamento desse ativo foi:

• 30% à vista;

• 20% em uma parcela após transcorridos 12 meses; e

• 50% em 36 parcelas mensais consecutivas.

Adicionalmente, verificou-se que a empresa recebeu, de um cliente, 70% de um valor total de R$ 700.000,00, que se encontrava atrasado. Aproveitando essa oportunidade, pagou uma duplicata de um fornecedor no valor de R$ 250.000,00.

Considerando apenas as operações contábeis descritas no mês de novembro de 2018, é correto afirmar:

Não houve alteração no total do ativo e passivo da empresa.

O passivo da empresa aumentou em R$ 3.500.000,00.

O ativo da empresa aumentou em R$ 2.690.000,00.

O patrimônio líquido variou, negativamente, em R$ 1.300.000,00.

O ativo da empresa aumentou em R$ 2.200.000,00.

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457941200291680

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Constituição Estadual de São Paulo

O julgamento, no âmbito do Estado e dos Municípios, das contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte danos ao erário será

do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

do Departamento de Controles Internos do Estado de São Paulo.

da Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo.

da Controladoria Geral do Estado de São Paulo.

do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

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457941200246855

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Contabilidade: Teoria e PráticaTemas: Demonstração de Resultados | Impostos e Contribuições

Texto associado

Com base nas informações a seguir, responda à questão, não esquecendo do enquadramento de tributação da empresa.

Uma determinada empresa de prestação de serviços de informática denominada Nuvem Eletrônica Consultoria Ltda., que não apresenta qualquer diferencial de alíquota, bem como qualquer incentivo ou diferencial fiscal, é tributada pelo lucro presumido e, registrou como total de suas receitas referentes ao primeiro trimestre findo em 31 de março de 2021, um valor equivalente de R$ 3.000.0000,00.

Obs.: Não apresenta qualquer diferencial de alíquota, bem como qualquer incentivo ou diferencial fiscal.

O valor do Imposto de Renda e o Adicional do Imposto de Renda, em reais, é:

570.000.

144.000.

86.400.

234.000.

315.000.

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