Questões

Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel.

Com fundamento na Lei Federal nº 6.766/1979, não é exigência mínima que se conste no referido requerimento:

Acerca do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção INCORRETA.

A respeito do conceito e classificação de Constituição, considere as seguintes afirmações e assinale a opção correta.

I – As Constituições da Espanha de 1808, do Japão de 1946 e as Cartas das Repúblicas Helvética e Bávara, à época da Revolução Francesa, são exemplos de Heteroconstituições;

II – A maleabilidade em que se permite a adequação de normas às situações concretas do cotidiano, projetando, inclusive, força normativa na realidade social, política e cultural do Estado, revela a Constituição plástica;

III – As Constituições cesaristas objetivam legitimar a presença do detentor do poder e apresentam apenas o plebiscito como mecanismo de participação popular.

IV – A tese da irrelevância jurídica considera que o Preâmbulo da Constituição compartilha dos mesmos caracteres jurídicos dela, contudo não deve se confundir com o articulado constitucional;

V – Não tendo o Preâmbulo valor normativo autônomo e assim, não se revestindo de força cogente, a sua violação, segundo o STF, não configura inconstitucionalidade.

Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção INCORRETA.

Acerca das condições de elegibilidade, com fundamento na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A respeito do entendimento do STJ sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção INCORRETA.

Não é considerado cancelamento imediato da filiação partidária.

A respeito do Direito Financeiro, assinale a opção correta.

Considerando a jurisprudência do STF referente ao Princípio da Publicidade, assinale a opção correta.

Sobre os prazos prescricionais previstos no Código Civil, assinale a opção correta.