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457941200346291
Ano: 2016Banca: UERROrganização: Câmara de Boa Vista - RRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Aplicação de Normas Processuais

A respeito das normas fundamentais do processo civil e da prioridade de tramitação, assinale a opção correta.

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2

457941200311770
Ano: 2016Banca: UERROrganização: Câmara de Boa Vista - RRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública

Assinale a opção que apresenta a categoria econômica das despesas dos juros da dívida pública:

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3

457941201423529
Ano: 2016Banca: UERROrganização: Câmara de Boa Vista - RRDisciplina: Legislação Estadual

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, jugue os itens a seguir:


I - A proposta de emenda à Lei Orgânica não poderá ser rejeitada por vício de forma.

II - As propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, bem como os projetos de lei, que sejam de iniciativa popular, têm prioridade, em sua tramitação, sobre todas as demais matérias.

III - A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 30 (trinta) dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável de 3/4 (três quartos) dos membros da Câmara Municipal.

IV - A matéria de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.


Assinale a opção correta.

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4

457941200465691
Ano: 2016Banca: UERROrganização: Câmara de Boa Vista - RRDisciplina: Legislação Estadual

Sobre a apresentação e retirada de proposição, conforme determina o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção correta.

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5

457941201858926
Ano: 2016Banca: UERROrganização: Câmara de Boa Vista - RRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel.


Com fundamento na Lei Federal nº 6.766/1979, não é exigência mínima que se conste no referido requerimento:

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6

457941201846984
Ano: 2016Banca: UERROrganização: Câmara de Boa Vista - RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Impostos | Imunidades Tributárias Diversas | Imunidades Tributárias Constitucionais

Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre as atividades fiscais da Fazenda Municipal e a imunidade tributária, assinale a opção INCORRETA.

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7

457941200549862
Ano: 2016Banca: UERROrganização: Câmara de Boa Vista - RRDisciplina: Legislação Estadual

A respeito dos limites do Município de Boa Vista, previstos na Lei Orgânica, assinale a opção INCORRETA.

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8

457941201161163
Ano: 2016Banca: UERROrganização: Câmara de Boa Vista - RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo

A respeito do Processo Legislativo, com fundamento nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção correta.

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9

457941201417021
Ano: 2016Banca: UERROrganização: Câmara de Boa Vista - RRDisciplina: Legislação Estadual

A respeito da Lei Municipal nº 1.646/2015, assinale a opção INCORRETA.

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10

457941201148743
Ano: 2016Banca: UERROrganização: Câmara de Boa Vista - RRDisciplina: Legislação Estadual

Com base no que estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção INCORRETA.

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