Questões Advogado Procon para Concursos

Geram reclamatórias autônomas.

Não podem ser apreciadas em sede de nenhum recurso.

Podem ser objeto de agravo de instrumento.

Sujeitam-se à regra da irrecorribilidade.

Pessoalidade.

Subordinação.

Exclusividade.

Não-eventualidade.

A possibilidade de proteção ao nome e à imagem se extingue com a morte de seu titular.

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, se houver intenção difamatória.

O pseudônimo não goza de proteção no âmbito dos direitos de personalidade.

Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor;

As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor.

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os valores eventualmente pagos serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

pratica conduta lícita.

incorre em publicidade enganosa por omissão.

não pode ser proibido de veiculá-la por força da liberdade de expressão.

não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.

a aquisição ou utilização de produto ou serviço como destinatário final.

para o consumidor de serviço, que seja o prestador sujeito integralmente a regime privado.

ser adquirente ou usuário individualizado ou individualizável.

ser pessoa física.

Deverá ser objeto de agravo retido.

Será discutida em ação autônoma.

Sofrerá os efeitos da preclusão.

Não será coberta pela preclusão.

As empresas públicas gozam da prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

Não está sujeita à remessa necessária a sentença fundada em súmula de tribunal superior.

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não poderá produzir provas.

Os motivos de impedimento e de suspeição aplicam-se apenas aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

A admissão de amicus curiae deve considerar a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia.

A intervenção de que trata o instituto não implica alteração de competência.

A legislação em questão somente admite que figure como amicus curiae pessoa jurídica.

A representatividade adequada é requisito para que seja admitido como amicus curiae pessoa, órgão ou entidade especializada.

não haverá questão preliminar a ser arguida pelo Município.

falta ao autor da ação interesse processual.

o autor deveria esgotar a via administrativa antes de interpor ação judicial.

tal pretensão somente poderia ser aduzida em sede de mandado de segurança.