Questões Agente de Tributos para Concursos

escolas e bibliotecas municipais.

praças, estradas e ruas municipais.

postos de saúde e cemitérios municipais.

agências do correio.

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos, mesmo que seus efeitos já tenham sido produzidos.

Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, pois atestam fatos verdadeiros e não admitem prova em contrário.

A possibilidade de a Administração pôr em execução suas decisões, por meios próprios, decorre do atributo da autoexecutoriedade.

O Poder Judiciário pode anular um ato administrativo, quando eivado de vício de legalidade, ou revogá-lo por motivo de conveniência e oportunidade.

tarifa de limpeza pública

imposto sobre exportação

contribuição de serviço de iluminação pública

taxa pelo exercício de polícia

O crédito tributário será extinto apenas pela remissão e pelo pagamento, conforme disposto expressamente pelo Código Tributário Nacional (CTN).

A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente na hipótese de recusa de recebimento.

Caso o sujeito passivo verifique recolhimento a maior do tributo, não terá direito à restituição do montante indevidamente pago.

A prescrição e a decadência geram a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

remissão.

moratória.

isenção.

compensação.

Os estados e municípios têm competência tributária para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.

A taxa é tributo que pode ter como fato gerador a prestação de um serviço público específico e indivisível.

O empréstimo compulsório é tributo de arrecadação vinculada, instituído pela União apenas em casos de calamidade pública e guerra externa.

A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

Trata-se de um imposto de competência dos estados que também pode incidir sobre imóveis localizados em áreas rurais.

Na determinação da base de cálculo do IPTU, leva-se em consideração o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.

O referido imposto pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), não é possível estabelecer alíquotas diferentes de IPTU em razão da localização e do uso do imóvel.

de polícia.

disciplinar.

regulamentar.

hierárquico.

O poder de polícia é prerrogativa de direito público, não podendo ser exercido por entidades da administração pública indireta.

O dever de aplicar penalidade a servidor público por eventual infração funcional decorre do poder de polícia.

A atuação do agente público que pratica determinado ato buscando finalidade diversa da estabelecida em lei configura hipótese de excesso de poder.

A possibilidade de aplicar sanções a particulares que estejam vinculados à Administração (por vínculo jurídico específico) está relacionada ao poder disciplinar.

a Câmara dos Vereadores responderá pelo dano, desde que comprovado o dolo do agente público que casou o acidente.

José responderá exclusivamente pelo dano, ainda que não fique comprovada a hipótese de dolo.

o município pode responder pelo dano, observados os demais requisitos, ainda que não fique provada a culpa de José.

o município não responderá pelo dano, em nenhuma hipótese, pois se tratou de um acidente sem dolo do agente público.