Questões Auxiliar de Compras para Concursos

Pode haver a suspensão automática da execução do contrato até a análise do recurso.

Possibilidade de revisão do ato administrativo, havendo a existência de efeitos retroativos.

Interposição de recurso não impede a celebração de contrato, salvo disposição contrária no edital.

O recurso é considerado como uma nova fase de licitação, modificando o objeto de estudo do contrato.

Os recursos administrativos podem ser interpostos somente por licitantes que participaram da fase de habilitação.

As sanções administrativas podem ser aplicadas apenas em caso de descumprimento total do contrato, não sendo possível sua aplicação em casos de descumprimento parcial.

A nova lei prevê a possibilidade de aplicação de sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade, todas elas cumulativas.

A aplicação das sanções administrativas deve ser precedida de processo administrativo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa ao contratado.

As sanções administrativas são exclusivas para contratos de valor superior a R$ 1.000.000,00, não se aplicando a contratos de menor valor.

A nova lei permite que as sanções administrativas sejam aplicadas diretamente pela autoridade contratante, sem a necessidade de fundamentação ou justificativa.

A reconsideração é um recurso administrativo que pode ser interposto por qualquer interessado, independentemente de prazo, e deve ser julgado pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão recorrida.

Os recursos administrativos previstos na nova lei são considerados facultativos e podem ser interpostos em qualquer fase do processo licitatório, sem a necessidade de motivação.

A decisão que julgar o recurso de reconsideração não caberá recurso, exceto nas situações em que houver manifesta injustiça ou erro material.

Os recursos administrativos devem ser interpostos no prazo de 5 dias úteis, contados a partir da ciência da decisão, e a autoridade que recebê-los deve julgá-los no prazo de 10 dias úteis.

A nova lei não prevê a possibilidade de interposição de recurso em face de decisões que versem sobre a habilitação ou desabilitação de licitantes.

A nova lei rege que todas as contratações públicas devem ser obrigatoriamente feitas por intermédio de pregão, independentemente do valor ou da natureza do objeto.

A representação de interessados é um instrumento que pode ser utilizado apenas na fase de execução do contrato, visando a correção de falhas no cumprimento das obrigações.

Os interessados podem interpor representação contra atos que considerem ilegais ou que causem prejuízo à competitividade do certame, devendo fazê-lo até cinco dias após a publicação do ato impugnado.

A nova lei aboliu a possibilidade de representação, passando a permitir apenas recursos administrativos.

A representação deve ser apresentada exclusivamente por meio físico, não sendo aceitas manifestações eletrônicas.

Dispensa de licitação é um caso previsto apenas para contratações de pequeno valor, enquanto a inexigibilidade é demonstrada por situações que não abarcam a competição.

Inexigibilidade de licitação deve ser usada somente quando houver um fornecedor com capacidade de atender à necessidade da Administração, independentemente do valor do contrato.

Esta nova Lei nº 14.133/2021 estabelece que a dispensa de licitação pode ocorrer em diversos casos de emergência ou calamidade pública, enquanto a inexigibilidade se aplica apenas a alguns serviços técnicos especializados preestabelecidos.

A dispensa quanto a inexigibilidade são modalidades que não necessitam de justificativa pela Administração Pública, podendo ser usada em seus dispositivos legais a decisão exclusiva do administrador.

A nova Lei nº 14.133/2021 autoriza a dispensa de licitação para contratações de até R$ 100.000,00, já a inexigibilidade pode ser aplicada em casos de serviços técnicos e artísticos, com valores ilimitados, desde que devidamente justificados.

A nova lei estabelece que os recursos administrativos, independentemente de sua natureza, têm efeito suspensivo em formato automático.

De acordo com a nova lei, os recursos administrativos têm apenas efeito devolutivo, não suspendem a eficácia do ato impugnado.

A nova lei prevê que o efeito suspensivo dos recursos administrativos é uma exceção, sendo aplicáveis seus dispositivos apenas em casos expressamente previstos.

A nova lei determina que todos os atos administrativos são passíveis de recurso, exceto aqueles que tenham sido praticados em razão de urgência.

Segundo a nova lei, os recursos administrativos devem ser analisados de forma prioritária, independentemente do tipo de matéria tratada.

Realizar uma venda de maneira direta de produtos e mercadorias ao consumidor final.

Armazenar adequadamente os materiais e insumos, garantindo a sua conservação e controle de estoque.

Promover ações de marketing para aumentar a visibilidade dos produtos armazenados.

Desenvolver novos produtos e inovações para o mercado.

Acionar e contratar fornecedores, além de negociar preços diretamente com os clientes.

Protocolo de documentos apenas na fase final do processo.

Análise e parecer técnico de envolvidos antes da decisão final.

A aprovação do processo sem a necessidade de consulta pública.

A decisão final sem a apresentação de justificativas.

O arquivamento imediato de todos os processos sem análise prévia.

A documentação é apenas um registro de informações, sem relevância para a operação da empresa, servindo apenas para fins legais.

A documentação é um conjunto de registros que auxilia na padronização de processos, facilita a comunicação interna e externa e garante a continuidade das operações em caso de mudanças na equipe.

A documentação é uma forma de armazenamento de dados que deve ser feita apenas para atender exigências de auditoria e não tem impacto nas práticas diárias da organização.

A documentação é apenas um suporte para a realização de projetos temporários, não sendo necessária para atividades rotineiras ou para a gestão de conhecimento.

A documentação é um elemento opcional que pode ser utilizado para melhorar a eficiência organizacional, mas sua ausência não impacta significativamente nas operações diárias da empresa.

Apresentar declaração verdadeira exigida para o certame ou prestar declaração verdadeira durante a licitação ou a execução do contrato

Fraudar a licitação ou executar um ato de fraude na execução do contrato

Comportar-se de maneira inidônea ou até mesmo ser fraudulento em qualquer momento no certame.

Efetuar atos ilícitos com objetivo de frustrar os fins da licitação.

Praticar ação lesiva prevista no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013