Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205164719Sobre a reconsideração e os recursos previstos na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021...1457941205164719Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Barrolândia - TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos Administrativos em LicitaçõesSobre a reconsideração e os recursos previstos na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa CORRETA:AA reconsideração é um recurso administrativo que pode ser interposto por qualquer interessado, independentemente de prazo, e deve ser julgado pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão recorrida.BOs recursos administrativos previstos na nova lei são considerados facultativos e podem ser interpostos em qualquer fase do processo licitatório, sem a necessidade de motivação.CA decisão que julgar o recurso de reconsideração não caberá recurso, exceto nas situações em que houver manifesta injustiça ou erro material.DOs recursos administrativos devem ser interpostos no prazo de 5 dias úteis, contados a partir da ciência da decisão, e a autoridade que recebê-los deve julgá-los no prazo de 10 dias úteis.EA nova lei não prevê a possibilidade de interposição de recurso em face de decisões que versem sobre a habilitação ou desabilitação de licitantes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205163771Direito AdministrativoAnalise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta, em conformidade com a legislação aplicável aos entes obrigados a realizar licitação:Questão 457941205164720Direito AdministrativoSobre as sanções administrativas previstas na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941205164911Direito AdministrativoEm referência ao direito administrativo, o princípio da legalidade incide diretamente no cotidiano das pessoas, levando em consideração a legislação e...Questão 457941205164913Direito AdministrativoO ato administrativo é caracterizado por manifestação unilateral de intenção da Administração Pública que tenha por finalidade imediata adquirir, resg...Questão 457941205165235Direito AdministrativoEm dias, qual é o prazo da legitimidade das sugestões na modalidade de licitação designada Pregão, caso outro não for fixado no edital.Questão 457941205165624Direito AdministrativoO conceito de "interesse público" é fundamental para a atuação da administração pública, inclusive nas ações de vigilância sanitária. Qual das alterna...Questão 457941205165734Direito AdministrativoSobre a organização administrativa, assinale a alternativa que corresponde corretamente à descentralização.Questão 457941205168369Direito AdministrativoA Lei 8.666/93, que trata do processo de Licitação, traz no art. 65 a aplicação da Teoria da imprevisão (rebus sic stantibus) nos contratos administra...Questão 457941205168669Direito AdministrativoA administração pública em sentido material, objetivo ou funcional representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da funçã...Questão 457941205170002Direito AdministrativoEm uma Concorrência Pública de tipo Menor Preço, que tem como valor base R$2.081.115,52, todas as cinco empresas concorrentes são brasileiras, oferece...