Questões Chefe de Divisão para Concursos

O Prefeito não poderá propor alterações em projetos de lei de sua autoria, antes de sua votação em segundo turno.

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

O Plano Diretor do Município e o Estatuto dos Servidores Municipais são exemplos de matérias concernentes de leis complementares.

As leis ordinárias exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

O Código de Posturas Municipais é um exemplo de lei delegada e elaborada pelo Prefeito, após a autorização do Presidente da Câmara Municipal.

exigir, para a sua aprovação, o voto da maioria absoluta e de dois terços dos membros da Câmara.

exigir, para a sua aprovação, o voto da maioria simples dos membros presentes na sessão da Câmara.

não tiver sido objeto de veto pelo Prefeito.

exigir o voto secreto nas deliberações dos membros da Câmara.

tratar de assunto interno da Câmara.

Todo contrato administrativo tem uma forma definida na lei, indispensável de sua regularidade.

Todo contrato administrativo permite a celebração de contratos aleatórios, com indefinição de obrigações para uma das partes do acordo.

Para que o contrato administrativo seja considerado perfeito, é necessária a entrega da coisa, objeto do contrato.

Nos contratos administrativos, o consenso da Administração Pública se dá no momento da abertura dos envelopes de documentação, enquanto que o consenso do particular depende da celebração do contrato.

Os contratos administrativos devem ser celebrados com o vencedor do procedimento licitatório, podendo ser transferido a terceiros, a critério da Administração.

normativo.

hierárquico.

regulamentar.

discricionário.

vinculado.

legalidade.

transparência.

impessoalidade.

publicidade.

eficácia.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, deverá ser convocada nova eleição 60 (sessenta) dias depois de aberta a última vaga.

Ocorrendo a vacância nos últimos três anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita em 45 (quarenta e cinco) dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Em quaisquer dos casos ou situações de vacância dos cargos, os eleitos deverão cumprir mais quatro anos de mandato.

Se decorridos 20 (vinte) dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, devendo ocupar o cargo o Presidente do Superior Tribunal Federal.

estatutário.

parcial da previdência social.

geral da previdência social.

privado da previdência social.

de previdência própria e exclusiva para o cargo.

Os cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos, maiores de 21 (vinte e um) anos de idade e que preencham os requisitos exigidos em lei.

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser alterados por decreto da autoridade competente.

Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são iguais para todos os fins de direitos.

A vinculação ou equiparação salarial de qualquer espécie poderá servir de base para a fixação remuneratória de pessoal ou servidor público.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, assim como o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.

É inviolável a liberdade de consciência e crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de cultos e às suas liturgias.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei.

10%; 20%; 30%.

10%; 20%; 40%.

10%; 30%; 40%.

20%; 30%; 40%.

20%; 40%; 50%.