Questões Fiscal Ambienta para Concursos

Em conformidade com a Lei Estadual nº 10.330/94, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da Política Ambiental do Estado, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) O zoneamento ecológico não é um dos instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente.

(---) A Polícia ostensiva de proteção ambiental será exercida pela Brigada Militar nos estritos limites da Lei.

(---) O FEMA tem como função prover recursos para equipar os órgãos supramencionados para que possam executar satisfatoriamente suas atribuições no meio ambiente.

Segundo a Lei Estadual nº 11.520/00 - Código Estadual do Meio Ambiente, relativo às infrações e penalidades, analisar os itens abaixo: I - A suspensão de registro, licença ou autorização constitui sanção restritiva de liberdade.

II - Multa diária constitui sanção restritiva de direito.

III - A perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito constitui sanção restritiva de direito.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei nº 11.428/06, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social.

(---) O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica são permitidos quando a vegetação estiver exercendo a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão.

Em consonância com a Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 9.985/00 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Manejo.

(2) Uso sustentável.

(3) Proteção integral.

(---) Exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.

(---) Todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da biodiversidade biológica e dos ecossistemas.

(---) Manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais.

Em consonância com a Lei nº 12.651/12 - Código Florestal Brasileiro, analisar os itens abaixo: I - É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

II - Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.

III - Entende-se por reserva legal a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, acerca das circunstâncias que atenuam a pena, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

(---) Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

(---) Reincidência nos crimes de natureza ambiental.

Considerando-se o Decreto nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, analisar a sentença abaixo: O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração (1ª parte). O embargo de área irregularmente explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, entre outros: I - O zoneamento ambiental.

II - A avaliação de impactos ambientais.

Observando-se o que dispõe a Lei Municipal nº 010/08 - Código Municipal do Meio Ambiente, analisar os itens abaixo: I - Considera-se equilíbrio ecológico a capacidade de um ecossistema compensar as variações devidas a fatores exteriores e de conservar suas propriedades e funções naturais, permitindo a existência, a evolução e o desenvolvimento do homem e dos outros seres vivos.

II - É medida de interesse público, no âmbito municipal, impedir o desmatamento de áreas impróprias para a agricultura com declividade superior a 5%, e de preservação permanente ou de proteção ambiental.