Questões PM-PI para Concursos

em circunstâncias excepcionais, tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, justifica-se a tortura.

nenhum Estado Parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado, quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.

a ordem de um funcionário superior ou de uma autoridade pública poderá ser invocada como justificação para a tortura.

não cabe à vítima de ato de tortura o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, sendo suficiente o pedido de desculpas pelo agente do Estado.

serão consideradas tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.

para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, mesmo que em prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional.

nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta livremente, em conformidade com a legislação vigente na época em que o crime foi cometido.

admite-se restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais, reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob o argumento de que o Pacto não os reconheça ou os reconheça em menor grau.

toda pessoa privada de sua liberdade deverá ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente à pessoa humana.

o regime penitenciário consistirá num tratamento cujo objetivo principal é a reforma e a reabilitação normal dos prisioneiros, devendo os infratores juvenis serem encarcerados juntos com os adultos para fins de recuperação.

1 e 3.

1 e 4.

1, 2 e 3.

2 e 4.

3 e 4.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas não as de interesse coletivo.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, salvo em caso de crime hediondo.

Admite-se a pena de trabalhos forçados com finalidade de reparação de danos.

os municípios não poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

a Polícia Civil tem como atribuições exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

à Polícia Militar cabe o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

os comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão exercidos, em princípio, por oficial da ativa do último posto da própria corporação, nomeado por ato do Presidente da República.

a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar estão vinculados, operacionalmente, ao sistema de segurança pública da União.

1 e 2, apenas.

1 e 3, apenas.

2 e 4, apenas.

2, 3 e 4, apenas.

1, 2, 3 e 4.

roubo: subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

usurpação: constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.

furto: apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.

estelionato: obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

extorsão: adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

a omissão é penalmente irrelevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

pune-se a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta de pena o agressor.

se o fato é cometido em estrita obediência a ordem, manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

a polícia federal destina-se a exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária da União e dos Estados.

a polícia federal destina-se a apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União e dos Municípios.

às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

as polícias militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se ao Presidente da República.

os municípios poderão constituir polícias municipais destinadas a apurar crimes de menor potencial ofensivo.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas são vedados aos estrangeiros.

o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.