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457941202083565
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação de Imigração e Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil
Lewá nasceu em Halabja, território curdo no norte do Iraque, no início de 1987. Com 6 meses de idade, Lewá foi trazida para o Brasil, para aqui viver, por um casal capixaba que não conseguia ter filhos, sendo criada no seio dessa família, em Vitória. como se filha fosse. Lewá fala apenas português, como sua língua nativa, é católica e se considera pertencente e criada na cultura brasileira, possuindo visto permanente. Aos 14 anos, Lewá foi viver com seus pais de criação em Angola, que estavam trabalhando para a Cruz Vermelha lnternacional, vindo a regressar para o Brasil apenas aos 24 anos e indo residir em Guarapari. No início desse ano, Lewá foi condenada por tráfico Internacional de drogas, ao tentar viajar para Angola com uma mala repleta de cocaína e K9. Considerando apenas essas informações e o ordenamento jurídico brasileiro, caso o Brasil deseje adotar alguma medida de retirada de Lewá do território nacional, está configurada a hipótese de 
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457941201716178
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, para seus efeitos, considera dado anonimizado aquele
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3

457941201517042
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Denominação Empresarial | Fundamentos do Direito Empresarial
De acordo com as normativas legais acerca do nome empresarial, 
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4

457941200245893
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Constitucionais
São conhecidas as tentativas de afastar-se tributos de suas limitações constitucionais, na expectativa de serem criados para além de suas competências, de modo disfarçado. Para o enfrentamento de tais condutas, impedindo o subterfúgio, tem-se instituída, no direito tributário, a 
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5

457941200748220
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
A função em confiança não requer concurso público para seu exercício, haja vista que podem ser exercidas
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457941202084040
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aquisição e Alienação | Bens Públicos
A incorporação de área pública isoladamente inaproveitável constitui modalidade de alienação de bem público conhecida como
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457941201675073
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Educação, Cultura e Esporte
A participação social é estabelecida pela Constituição Federal para além dos mecanismos constitucionais tradicionais (plebiscito, referendo e iniciativa popular de lei), destacando-se a previsão, como órgão(s) de participação,
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8

457941201560170
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Poder Constituinte e Reforma Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais | Teoria Constitucional
Considerando a teoria geral da constituição, assinale a opção correta.
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457941201664718
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais
Com relação aos direitos reais sobre coisas alheias, assinale a opção correta.
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10

457941200703849
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ESDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito internacional dos direitos humanos e ao sistema interamericano de direitos humanos.

Nos termos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a autodeterminação dos povos esgota-se na possibilidade de estabelecer livremente o seu estatuto político.

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