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457941201170885
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Litisconsórcio

Julgue o item que se segue, pertinente ao litisconsórcio.


No caso de litisconsórcio unitário, uma sentença de mérito proferida sem a integração do contraditório será ineficaz. 

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2

457941201607944
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, conforme o disposto na Lei n.º 10.028/2000, julgue o item que se segue.


A proposição do PPA e da LDO sem as metas fiscais que indiquem o resultado primário do governo municipal é considerada infração administrativa leve contra as finanças públicas. 
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3

457941200088586
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União | TCEs e Conselhos Municipais
No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. 

Não obstante a importância da função de controle dos tribunais de contas, estes não podem declarar em abstrato a inconstitucionalidade de norma legal, mesmo no âmbito administrativo. 
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4

457941201945061
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Compreensão e Interpretação Textual | Análise Textual | Estrutura Textual

Texto CB1A1-I


    A forma peculiar como se processou a independência da América portuguesa teve consequências fundamentais no seu subsequente desenvolvimento. Tendo-se transferido o governo português para o Brasil sob a proteção inglesa e tendo-se operado a independência da colônia sem descontinuidade na chefia do governo, os privilégios econômicos de que se beneficiava a Inglaterra em Portugal passaram automaticamente para o Brasil independente. Com efeito, se bem haja conseguido separar-se de Portugal em 1822, o Brasil necessitou de vários decênios mais para eliminar a tutela que, graças a sólidos acordos internacionais, mantinha sobre ele a Inglaterra. Esses acordos foram firmados em momentos difíceis e constituíam, na tradição das relações luso-inglesas, pagamentos em privilégios econômicos de importantes favores políticos. Os acordos de 1810 foram firmados contra a garantia da Inglaterra de que nenhum governo imposto por Napoleão em Portugal seria reconhecido. Por eles se transferiam para o Brasil todos os privilégios de que gozavam os ingleses em Portugal — inclusive os de extraterritorialidade — e se lhes reconhecia demais uma tarifa preferencial. Tudo indica que, negociando esses acordos, o governo português tinha estritamente em vista a continuidade da casa reinante em Portugal, enquanto os ingleses se preocupavam em firmar-se definitivamente na colônia, cujas perspectivas comerciais eram bem mais promissoras que as de Portugal.


Celso Furtado. Formação econômica do Brasil. São Paulo: Cia das Letras, 2007, p. 69 (com adaptações). 

Considerando as ideias veiculadas no texto CB1A1-I e as relações de coesão nele estabelecidas, julgue o próximo item.


No trecho “cujas perspectivas comerciais eram bem mais promissoras que as de Portugal” (último período do texto), o referente da forma pronominal “cujas” é “os ingleses”, entendendo-se, corretamente, das relações coesivas do período que as perspectivas comerciais dos ingleses eram muito mais promissoras que as de Portugal.
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5

457941201374906
Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Acentuação Gráfica: Tipos de Palavras | Ortografia

Texto para as questões de 1 a 10.

Texto de Clarice Lispector.


1 Um amigo meu, médico, assegurou-me que desde o berço a criança sente o ambiente, a criança quer: nela o ser

humano, no berço mesmo, já começou.

Tenho certeza de que no berço a minha primeira vontade foi a de pertencer. Por motivos que aqui não importam, eu de

algum modo devia estar sentindo que não pertencia a nada e a ninguém. Nasci de graça.

5 Se no berço experimentei esta fome humana, ela continua a me acompanhar pela vida afora, como se fosse um

destino. A ponto de meu coração se contrair de inveja e desejo quando vejo uma freira: ela pertence a Deus.

Exatamente porque é tão forte em mim a fome de me dar a algo ou a alguém, é que me tornei bastante arisca: tenho

medo de revelar de quanto preciso e de como sou pobre. Sou, sim. Muito pobre. Só tenho um corpo e uma alma. E preciso

de mais do que isso.

10 Com o tempo, sobretudo os últimos anos, perdi o jeito de ser gente. Não sei mais como se é. E uma espécie toda nova

de “solidão de não pertencer” começou a me invadir como heras num muro.

Se meu desejo mais antigo é o de pertencer, por que então nunca fiz parte de clubes ou de associações? Porque não

é isso que eu chamo de pertencer. O que eu queria, e não posso, é por exemplo que tudo o que me viesse de bom de dentro

15 de mim eu pudesse dar àquilo que eu pertenço. Mesmo minhas alegrias, como são solitárias às vezes. E uma alegria solitária

pode se tornar patética.

É como ficar com um presente todo embrulhado em papel enfeitado de presente nas mãos - e não ter a quem dizer:

tome, é seu, abra-o! Não querendo me ver em situações patéticas e, por uma espécie de contenção, evitando o tom de

tragédia, raramente embrulho com papel de presente os meus sentimentos.

20 Pertencer não vem apenas de ser fraca e precisar unir-se a algo ou a alguém mais forte. Muitas vezes a vontade

intensa de pertencer vem em mim de minha própria força - eu quero pertencer para que minha força não seja inútil e fortifique

uma pessoa ou uma coisa.

Quase consigo me visualizar no berço, quase consigo reproduzir em mim a vaga e no entanto premente sensação de

precisar pertencer. Por motivos que nem minha mãe nem meu pai podiam controlar, eu nasci e fiquei apenas: nascida.

25 A vida me fez de vez em quando pertencer, como se fosse para me dar a medida do que eu perco não pertencendo.

E então eu soube: pertencer é viver.

Fonte: https://www.culturagenial.com/clarice-lispector-textos-poeticos-comentados/.

Considerando as regras de acentuação da Lingua Portuguesa, assinale a afirmação correta.

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6

457941200814471
Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Legislação FederalTemas: Política Nacional do Idoso e Normativas Associadas
Instituída pela Lei Nº 8.842/94, que busca assegurar os direitos sociais dos idosos, a Política Nacional do Idoso 
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7

457941200453520
Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Conceito | Estrutura e Financiamento da Previdência Social - Lei nº 8.212/1991 | Previdência Social
Com base na Lei Nº 8.212/91, que regula a organização da Seguridade Social no Brasil, e considerando os aspectos relacionados ao custeio e à abrangência de tal legislação, assinale a alternativa correta.
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8

457941200379373
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próximo item. 


Em razão da ausência de hierarquia entre os entes federativos, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal. 

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9

457941200670341
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Código Tributário de Mossoró | Legislação Municipal de Mossoró

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.


No caso do ITBI, o CTMM estabelece, no que concerne às transmissões compreendidas no SFH, alíquotas diferenciadas, considerados o valor efetivamente financiado e a parcela não financiada. 

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10

457941200535928
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Sistema de Custos no Setor Público | Contabilidade Patrimonial

Julgue o próximo item, relativos ao Subsistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP). 


O objetivo do SICSP é selecionar, mensurar, registrar e evidenciar os custos dos produtos e serviços para apoiar as funções de planejamento e orçamento dos entes públicos.

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