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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
Com relação aos crimes ambientais, assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Descanso no Trabalho: Férias e Repouso Semanal | Impactos e Duração nos Contratos de Trabalho
A respeito do abono de férias e do pagamento das férias fora do
prazo previsto na legislação trabalhista, julgue os itens seguintes,
à luz do entendimento do STF e dos dispositivos da CLT.
I É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias,
incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas
em época própria, o empregador tenha descumprido o prazo
do pagamento das férias do empregado.
II A CLT prevê a cominação de multa pelo não pagamento das
férias e, se for o caso, do abono de férias no prazo de
até 2 dias antes do início do respectivo período.
III O abono de férias deverá ser requerido até 15 dias antes do
término do período aquisitivo.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Geral de Previdência Social | Segurados do RGPS
Em relação aos beneficiários do RGPS, assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Constituição Estadual do Rio Grande do Norte
Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a
alienação dos bens dos municípios, a qualquer título, dependerá
de
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares
À luz do disposto na Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, assinale a opção correta.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Determinada Constituição estadual prevê, dentre as espécies normativas que se sujeitam ao processo legislativo, a lei delegada, com as seguintes características: a) é elaborada pelo Governador do Estado, que deve solicitar a delegação à Assembleia Legislativa; b) a delegação ao Governador se faz por resolução da Assembleia Legislativa, que deve especificar seu conteúdo e os termos de seu exercício; c) a resolução pode determinar que haja apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, caso em que esta o faz em votação única, sendo vedada, no entanto, qualquer emenda; d) não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; e II - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Consideradas as normas atinentes ao processo legislativo, constantes da Constituição da República, assim como as limitações incidentes sobre o poder de elaboração das Constituições estaduais, a previsão de lei delegada como espécie normativa estadual, nos termos acima especificados, é
Consideradas as normas atinentes ao processo legislativo, constantes da Constituição da República, assim como as limitações incidentes sobre o poder de elaboração das Constituições estaduais, a previsão de lei delegada como espécie normativa estadual, nos termos acima especificados, é
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito CivilTemas: Prescrição e Decadência no Direito | Parte Geral do Direito Civil
João propôs ação declaratória de inexigibilidade de
débito, já prescrito, contra Beta Recuperação de Créditos Ltda.,
sob a alegação de que a dívida existente com a requerida fora
adimplida por meio de cessão de crédito, não tendo havido,
contudo, anuência de sua parte, o que ensejaria a invalidade do
ato de cessão. Argumentou também que, mesmo prescrito, o
débito continuava sendo cobrado extrajudicialmente pela
requerida, mediante mensagens enviadas.
Considerando a situação hipotética apresentada, o disposto no
Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a
opção correta.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos | Parcerias Público-Privadas
A União pretende apoiar Estados e Municípios em projetos de mobilidade urbana, em especial expansão e modernização de transportes sobre trilhos. Nesse sentido, como forma de alavancar os investimentos necessários, pretende fomentar a utilização de Parcerias Público-Privadas, eis que
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regulamentação dos Benefícios Previdenciários
De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, assinale a opção correta
acerca da contagem recíproca do tempo de contribuição.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
A medida cautelar fiscal
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