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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público
As demandas dirigidas aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público podem se materializar por meio da realização de atendimentos, bem como pela entrada de notícias, documentos, requerimentos ou representações.
Sobre a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e a tramitação da Notícia de Fato, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderão ser criados mecanismos de triagem, autuação, seleção e tratamento das Notícias de Fato para favorecer a tramitação futura de procedimentos decorrentes, consoante critérios para racionalização de recursos e máxima efetividade e resolutividade da atuação finalística, observadas as diretrizes do Planejamento Estratégico de cada ramo do Ministério Público.
II. O membro do Ministério Publico a quem for encaminhada a Notícia de Fato poderá entender que a atribuição para apreciá-la é de outro órgão do Ministério Público e promover a sua remessa a este. Em todos os casos a remessa só poderá ser concretizada após a homologação pelo Conselho Superior ou pela Câmara de Coordenação e Revisão.
III. A Notícia de Fato não pode ser arquivada com base na possibilidade de solução por meio de atuação mais abrangentes e resolutivas, mediante ações, projetos e programas alinhados ao Planejamento Estratégico de cada ramo, com vistas à concretização da unidade institucional.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2021Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público
Assinale a Alternativa correta:
Ano: 2023Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público
De acordo com a Recomendação n. 96 de 2023 do CNMP, os órgãos do Ministério Público deverão
observar, exceto (assinale a alterativa incorreta):
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público | Legislação do Ministério Público da Paraíba
De acordo com o que estabelece a Resolução CPJ nº
017/2018 do MPPB acerca do acordo de não persecução penal:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: CNMPDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público
Considere a Resolução no 102, de 23 de Setembro de 2013 do CNMP e as seguintes situações referentes a um processo de contratação de soluções de TI:
I. No contrato ficou estabelecido que a execução da fase de Planejamento da Contratação seria desnecessária porque o tipo de contratação seria feito por inexigibilidade de licitação.
II. O contrato vedou o reembolso de despesas de transporte e hospedagem à contratada.
III. O contrato estabeleceu como obrigatória somente a fase de Planejamento da Execução porque, tratando-se de fornecedor exclusivo, foram dispensadas as fases de Seleção do Fornecedor e de Gerenciamento do Contrato.
IV. Foi vedada, no edital, a publicação da remuneração dos funcionários da contratada.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. No contrato ficou estabelecido que a execução da fase de Planejamento da Contratação seria desnecessária porque o tipo de contratação seria feito por inexigibilidade de licitação.
II. O contrato vedou o reembolso de despesas de transporte e hospedagem à contratada.
III. O contrato estabeleceu como obrigatória somente a fase de Planejamento da Execução porque, tratando-se de fornecedor exclusivo, foram dispensadas as fases de Seleção do Fornecedor e de Gerenciamento do Contrato.
IV. Foi vedada, no edital, a publicação da remuneração dos funcionários da contratada.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público
Orientado pelo propósito de assegurar a atuação ministerial
voltada ao acolhimento das vítimas de violência e à supressão da
revitimização no âmbito institucional, José, Promotor de Justiça
com atribuição, instaurou procedimento administrativo destinado
a embasar atividades em proteção aos direitos da vítima.
Considerando o disposto na Resolução CNMP nº 174/2017 e na
Resolução GPGJ nº 2.227/2018, avalie se tal procedimento
administrativo:
I. é o instrumento próprio da atividade-fim para aquela
destinação;
II. deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser
prorrogado quantas vezes forem necessárias, a cada decisão
que determinar a realização ou finalização de diligências
imprescindíveis para a sua conclusão;
III. por sua natureza administrativa e por embasar atividades não
sujeitas a inquérito civil, dispensa a observância de regras de
publicidade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público
Os meios consensuais de solução de conflitos ganharam
significativo destaque com o advento do Código de Processo Civil
de 2015. Anteriormente, já se encontravam em nível infralegal
disposições normativas que igualmente lhe conferiam
importância, como é o caso da Resolução nº 118/2014 do CNMP,
a qual dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à
Autocomposição no âmbito do Ministério Público.
A respeito da Resolução, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público
Com base nas recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP acerca da atuação
do Ministério Público nos casos de recuperação judicial e falência de empresas, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público
Sobre o inquérito civil, analise as assertivas abaixo e em
seguida assinale a opção CORRETA:
I. O inquérito civil é condição de procedibilidade
para o ajuizamento de ações e demais medidas
a cargo do Ministério Público, devendo ser
instaurado sempre que houver representação ou
requerimento formulado por qualquer pessoa ou
autoridade.
II. Após homologado o arquivamento do inquérito
civil pelo Conselho Superior do Ministério
Público, poderá haver o desarquivamento a
qualquer tempo, desde que surjam provas novas
ou fato novo relevante.
III. O membro do Ministério Público poderá indeferir
a instauração de inquérito civil ou procedimento
preparatório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
em decisão fundamentada, a qual deverá ser
submetida ao Conselho Superior do Ministério
Público para a devida apreciação.
IV. O inquérito civil deverá ser concluído no prazo
de um ano, prorrogável por até três vezes,
em decisão fundamentada de seu presidente,
à vista da imprescindibilidade da realização
ou conclusão de diligências, devidamente
explicitadas.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNMPDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público
Julgue o seguinte item, relativos a comunicação pública, a imagem institucional e a cerimonial e protocolo.
Segundo resolução do CNMP, o vice-procurador-geral da
República é o segundo na chamada e na sequência de
ingresso na ordem de precedência nas solenidades e na
hierarquia dos integrantes do referido conselho.
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