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Ano: 2011Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183) | Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico
Considere as seguintes afirmações sobre Direito Urbanístico.
I - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, atendendo diretrizes gerais fixadas em lei, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
II - A aprovação do plano diretor pela Câmara Municipal é obrigatória para cidades com mais de quinze mil habitantes, sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
III - Incumbe aos Municípios promover ordenamento territorial adequado, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
IV - É dever da União estabelecer diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, cabendo ao Município apenas suplementar a legislação federal e estadual no que for pertinente.
Quais estão corretas?
I - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, atendendo diretrizes gerais fixadas em lei, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
II - A aprovação do plano diretor pela Câmara Municipal é obrigatória para cidades com mais de quinze mil habitantes, sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
III - Incumbe aos Municípios promover ordenamento territorial adequado, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
IV - É dever da União estabelecer diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, cabendo ao Município apenas suplementar a legislação federal e estadual no que for pertinente.
Quais estão corretas?
Ano: 2017Banca: COPESE - UFTOrganização: UFTDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas
O planejamento das cidades no Brasil é prerrogativa constitucional da gestão municipal que responde, inclusive, pela delimitação oficial da zona urbana, rural e demais territórios para onde são direcionados os instrumentos de planejamento ambiental.
No âmbito do meio ambiente urbano, os principais instrumentos
de planejamento ambiental são, EXCETO:
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CODHAB-DFDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas | Diretrizes Gerais | Estatuto da Cidade
De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, julgue o próximo item.
A competência legislativa para a edição de normas gerais de direito urbanístico é comum, alcançando União, estados, Distrito Federal e municípios.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas
A respeito da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item a seguir.
Cabe aos estados definir, por decreto, as áreas de proteção
especial relativas ao patrimônio histórico-cultural, assim
definido por legislação estadual ou federal.
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Morungaba - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Legislação Municipal | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas
Considera-se aglomeração urbana: unidade
territorial urbana constituída pelo agrupamento
de ____________ Municípios limítrofes,
caracterizada por complementaridade funcional e
integração das dinâmicas geográficas,
ambientais, políticas e socioeconômicas.
Assinale a alternativa que preencha corretamente
a lacuna acima.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas
Considere:
I. A competência municipal para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais.
II. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional n o 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
III. Não viola o princípio da autonomia municipal disposição contida em Constituição Estadual que obrigue os Municípios com mais de cinco mil habitantes a instituir, por lei, o Plano Diretor.
IV. Pode o Município estabelecer tributo pela chamada parcela do solo criado por representar remuneração ao Município pela construção praticada em volume superior ao permitido nos limites de um coeficiente único de aproveitamento do solo.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A competência municipal para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais.
II. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional n o 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
III. Não viola o princípio da autonomia municipal disposição contida em Constituição Estadual que obrigue os Municípios com mais de cinco mil habitantes a instituir, por lei, o Plano Diretor.
IV. Pode o Município estabelecer tributo pela chamada parcela do solo criado por representar remuneração ao Município pela construção praticada em volume superior ao permitido nos limites de um coeficiente único de aproveitamento do solo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas
Em relação à competência
legislativa municipal e ao conteúdo das
normas urbanísticas municipais, analise as
seguintes assertivas:
I. É inconstitucional a lei municipal que
permita a implantação de loteamento
habitacional em área rural, por se tratar
de matéria de competência legislativa
concorrente entre União e Estado,
devendo o Município respeitar as
limitações previstas em legislação federal
geral sobre direito urbanístico.
II. O Município pode, em seu Plano Diretor,
instituir áreas especiais de interesse
cultural, com o objetivo de assegurar a
proteção de ambiências dotadas de valor
ambiental e paisagístico.
III. É condição de validade do processo
legislativo de elaboração de leis que
alteram o Plano Diretor a observância da
efetiva participação da população e de
associações representativas dos vários
segmentos da comunidade.
Quais estão corretas?
Ano: 2016Banca: INTEGRIOrganização: Câmara de Suzano - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Competências Legislativas e Administrativas | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183) | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. De acordo com a norma jurídica, pode-se afirmar:
I –Uma das diretrizes da política urbana é a regularização
fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população
de baixa renda mediante o estabelecimento de normas
especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e
edificação, consideradas a situação socioeconômica da
população e as normas ambientais.
II - Compete aos Estados, entre outras atribuições de
interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais
de direito urbanístico.
III - Lei municipal específica para área incluída no plano
diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou
a utilização compulsória do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e
os prazos para implementação da referida obrigação.
IV - Decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
V - O direito de preempção confere ao Poder Público
municipal preferência para aquisição de imóvel urbano
objeto de alienação onerosa entre particulares.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas | Direito de Preempção
Com base no que estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.° 10.257 2001), assinale a opção correta.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas
No que se refere ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), julgue os itens a seguir.
Cabe exclusivamente aos municípios declarar, quando for o caso, situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Cabe exclusivamente aos municípios declarar, quando for o caso, situação de emergência ou estado de calamidade pública.