Determinada Assembleia Legislativa, diante do c...

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Ano: 2025Banca: UERJOrganização: UERJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira

Determinada Assembleia Legislativa, diante do constante atraso no repasse das verbas orçamentárias da principal universidade pública estadual, aprova, por meio de Emenda à Constituição Estadual, que o financiamento da universidade passará a ocorrer por meio de duodécimos. À luz da jurisprudência do STF, o artigo 207 da Constituição da República exige que o regime financeiro-orçamentário aplicável às universidades públicas lhes assegure um espaço adequado de autogestão, que:

pode ser concretizado inclusive, mas não obrigatoriamente, por meio de duodécimos, já que a adoção da sistemática dos duodécimos não impede a possibilidade de contingenciamento dos recursos financeiros a serem repassados a título de duodécimos pelo Chefe de Poder Executivo

impede a adoção da sistemática dos duodécimos, por ser esta uma modalidade de financiamento excepcional, destinada apenas aos Poderes e Órgãos Independentes, sob pena de violar o princípio da unidade de tesouraria e as prerrogativas constitucionais do Chefe do Poder Executivo

pode ser concretizado inclusive, mas não obrigatoriamente, por meio de duodécimos. Contudo, uma vez adotada a sistemática de duodécimos, será vetado ao Chefe do Poder Executivo realizar qualquer contingenciamento dos recursos financeiros previstos

deve ser obrigatoriamente assegurado pela sistemática dos duodécimos, sob pena de conferir ampla discricionariedade ao Chefe do Poder Executivo no repasse orçamentário das universidades públicas e colocar em risco o princípio da autonomia universitária

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