O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação
penal, se manifesta também nas relações jurídicas tributárias. Acerca da aplicação do princípio da legalidade
tributária, tem-se o seguinte:
A A Constituição Federal, ao tratar da legalidade em matéria tributária no art.150, I, é redundante, dado
que já é prevista a legalidade no art.5º, II, no capítulo dos Direitos Fundamentais.
B A obrigação tributária acessória, melhor denominada como dever instrumental, demanda fixação em lei
na medida em que corresponde a ônus ao contribuinte.
C O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a aplicação do princípio da legalidade tributária, prescinde
sua observância na atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
D Com origem na Magna Carta de 1215, quando desde então vigorava “no taxation without representation ”,
é direito fundamental do contribuinte, previsto no art.150, I, da Constituição de 1988, que não encontra
mitigação na ordem tributária brasileira.
E É direito fundamental do contribuinte que a exação tributária, como sanção pecuniária de ato ilícito
tributário, encontre-se prevista em lei específica.