Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200355815O sistema tributário nacional é integrado por um conjunto de princípios e regras que limitam o exercício do poder de tri...1457941200355815Ano: 2018Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípios e Regras Tributárias | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Princípio da Irretroatividade Tributária | Imunidades Tributárias Constitucionais | Poder Tributário | Princípio da Anterioridade TributáriaO sistema tributário nacional é integrado por um conjunto de princípios e regras que limitam o exercício do poder de tributar do Estado. Acerca do exercício da competência tributária verifica-se queAa vedação do não-confisco ao Estado, no exercício de seu poder de tributar, limita a perda de bens no âmbito criminal.Ba imunidade religiosa é consectária da garantia fundamental da liberdade religiosa, que tem alcance além do templo religioso.Ca anterioridade aplicável ao direito penal tem igual aplicação na seara tributária, sendo vedada qualquer alteração na legislação tributária, ainda que não corresponda a aumento do tributo.Das regras de imunidade tributária devem ser interpretadas restritivamente, na medida em que correspondem a benefícios fiscais aos contribuintes.Eé vedada a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que os instituiu, aumentou ou reduziu.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200115322Direito TributárioO princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta também nas rela...Questão 457941200459238Direito TributárioEm relação ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, verifica-se queQuestão 457941201026196Direito TributárioFato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal. Entre diferentes aspectos do fa...Questão 457941201673052Direito TributárioO lançamento da obrigação tributária, como ato privativo da Administração Tributária, constitui o crédito tributário. Quanto ao Crédito Tributário e s...