Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201673052O lançamento da obrigação tributária, como ato privativo da Administração Tributária, constitui o crédito tributário. Qu...1457941201673052Ano: 2018Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Fiscal | Parcelamento Fiscal | Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento Tributário | Isenção FiscalO lançamento da obrigação tributária, como ato privativo da Administração Tributária, constitui o crédito tributário. Quanto ao Crédito Tributário e seus consectários, constata-se queAno lançamento tributário praticado no âmbito de operação de fiscalização, a Administração Tributária tem prerrogativa de requisição de força policial.Ba investigação por crime contra ordem tributária tem como pressuposto para atuação da autoridade policial lançamento tributário válido. Cos crimes contra ordem tributária são todos materiais, na medida em que demandam efetiva supressão da arrecadação tributária.Dentre as causas de extinção do crédito tributário, o parcelamento do tributo, quando já instaurada persecução penal, constitui causa de extintiva da punibilidade.Ea isenção tributária como causa de extinção do crédito tributário corresponde à perda do ius puniendi do Estado em matéria de crimes contra ordem tributária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200115322Direito TributárioO princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta também nas rela...Questão 457941200355815Direito TributárioO sistema tributário nacional é integrado por um conjunto de princípios e regras que limitam o exercício do poder de tributar do Estado. Acerca do exe...Questão 457941200459238Direito TributárioEm relação ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, verifica-se queQuestão 457941201026196Direito TributárioFato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal. Entre diferentes aspectos do fa...