A Zona Costeira brasileira, considerada patrimô...

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Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Toledo - PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Outras Normas Constitucionais sobre Meio Ambiente | Direito Constitucional Ambiental | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88

A Zona Costeira brasileira, considerada patrimônio nacional pela Constituição Federal de 1988 (Art. 225), é definida como a zona de interface entre o ambiente terrestre e marinho e tem seus limites estabelecidos nos Arts 3º e 4º do Decreto 5.300/2004. A porção terrestre é delimitada pelos limites políticos dos municípios litorâneos, enquanto a porção marinha é delimitada pela extensão do Mar Territorial. Qual é o tamanho do Mar Territorial?

25 milhas náuticas ou 46,3km a partir da linha de base.

12 milhas náuticas ou 22,2km a partir da linha de base.

15 milhas náuticas ou 27,7km a partir da linha de base.

20 milhas náuticas ou 37,0km a partir da linha de base.

10 milhas náuticas ou 18,5km a partir da linha de base.

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25 milhas náuticas ou 46,3km a partir da linha de base.

12 milhas náuticas ou 22,2km a partir da linha de base.

15 milhas náuticas ou 27,7km a partir da linha de base.

20 milhas náuticas ou 37,0km a partir da linha de base.

10 milhas náuticas ou 18,5km a partir da linha de base.

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