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É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente I. atendimento educacional especializado aos portadores de defici...

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457941200869921
Ano: 2022Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente



I.   atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

II.  atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

III. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.



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