Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200977048No tocante ao efeito vinculante nas decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta ...1457941200977048Ano: 2016Banca: Prefeitura de Fortaleza - CEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de ConstitucionalidadeNo tocante ao efeito vinculante nas decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que: Anão existe impeditivo constitucional para que o Poder Legislativo edite nova lei com idêntico conteúdo normativo ao do texto objeto da ação direta de inconstitucionalidade. Bo Supremo Tribunal Federal está vinculado às suas próprias decisões em sede de ação direta de inconstitucionalidade.Co Poder Legislativo não pode elaborar lei de conteúdo idêntico ao do texto objeto da ação direta de inconstitucionalidade.Do efeito erga omnes e vinculante das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade não alcança o Poder Executivo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200074394Direito ConstitucionalA partir da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria de competência municipal, analise a seguinte situação: determi...Questão 457941200476640Direito ConstitucionalO Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participa:Questão 457941200664436Direito ConstitucionalTendo em vista o que estabelece a Constituição Federal de 1988, no tocante à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,...Questão 457941200989573Direito ConstitucionalQuanto à eleição do Presidente da República, marque a opção INCORRETA.Questão 457941201201451Direito ConstitucionalNa visão de Luís Roberto Barroso na obra “A dignidade da pessoa humana no Direito Constitucional Contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à...Questão 457941201431115Direito ConstitucionalQuanto às garantias constitucionais, o indivíduo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades con...Questão 457941201447878Direito ConstitucionalTrata-se de princípio geral expresso da ordem econômica, disposto no Art. 170 da Constituição Federal:Questão 457941201556753Direito ConstitucionalA LDB 9394/96, em seu Art. 2o. apresenta o que se constitui como objetivos da educação brasileira e para isto, toma por base o Art. 205 da Constituiçã...Questão 457941201675808Direito ConstitucionalSão fundamentos da Républica Federativa do Brasil:Questão 457941201893993Direito ConstitucionalEm relação aos direitos e garantias fundamentais, a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento: