Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudê...

Q: Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública direta e indireta aplica-se em quais das situações a seguir?

A) Apenas aos danos resultantes de atos administrativos praticados com dolo ou culpa. | B) Aos danos materiais e morais causados por agentes públicos no exercício de suas funções, mesmo que não haja culpa direta da Administração. | C) Aos danos causados por agentes públicos no exercício da função, quando houver nexo de causalidade, ainda que a conduta do agente seja omissiva, desde que configurada a falha do serviço. | D) Apenas aos danos causados por atos comissivos lícitos, excluindo os atos omissivos.

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Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Câmara de Novo Horizonte - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública direta e indireta aplica-se em quais das situações a seguir?

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