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A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a inviola...

📅 2013🏢 Makiyama🎯 TJ-MG📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais#Direito à Privacidade

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457941201307540
Ano: 2013Banca: MakiyamaOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Privacidade
A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a inviolabilidade do domicílio, em seu art. 5º, XI, além de outros direitos e garantias individuais, como a de que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador.” Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca Makiyama no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais, Direito à Privacidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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