Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941201406827De acordo com a Lei Complementar que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORR...1457941201406827Ano: 2024Banca: Fundação CETREDEOrganização: Prefeitura de Pires Ferreira - CEDisciplina: Direito SanitárioTemas: Fundamentos ConstitucionaisDe acordo com a Lei Complementar que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.APara efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes à vigilância em saúde, excluindo-se a epidemiológica e a sanitária.BConstituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos, aquelas decorrentes de assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.CPara efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos, não serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes ao desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS.DConstituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos, aquelas decorrentes de pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área.EAs despesas com ações e serviços públicos de saúde realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão ser financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saúde.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200039599Direito SanitárioÀ Direção Estadual do SUS compete,Questão 457941200125678Direito SanitárioConforme disposto na Lei Federal n° 8.142./90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I. despesas de custeio e de capital d...Questão 457941200311483Direito SanitárioDe acordo com a Lei Orgânica do SUS, qual é o órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo responsável pela formulação de estratégias e contro...Questão 457941200391619Direito SanitárioSobre a organização do SUS de acordo com o Decreto n. 7.508/11, de 28 de junho de 2011, assinale a alternativa que apresenta a afirmação CORRETA.Questão 457941200484505Direito SanitárioPara receberem recursos, os Estados e o Distrito Federal deverão, de acordo com a Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990, contar comQuestão 457941200700450Direito SanitárioO decreto n 7.508 de 2011, dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. De acordo com esse decreto, qual é a instância colegi...Questão 457941201111650Direito SanitárioO decreto nº 7.508/11, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único...Questão 457941201415040Direito SanitárioEm consonância com a Lei Federal 8.080/90, leia as afirmativas a seguir. I. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto a...Questão 457941201561997Direito SanitárioSobre Decreto 7508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o ...Questão 457941202078714Direito SanitárioEm consonância com a Resolução 196/96, que aprova as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos, leia as afirmativas a...