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Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Indique a afirmação CORRETA:
À Lei nº 14.133/21 prevê que a alienação de bens imóveis pela Administração Pública, subordinada à existência de interesse público justificado, será p...
A Lei nº 11.079, de 2004, instituiu normas gerais para a contratação da chamada “parceria público-privada” no âmbito do Poder Público. Esse tipo de co...
Assinale a alternativa incorreta:
Nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos dar-se-à diretamente ou por delegação. E CORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa incorreta:
A Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, pode examinar seus atos e comportamentos no que afeta ao mérito e à legalidade. Com base...
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, estampada no § 6º do artigo 3...