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Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, qual das alternativas a seguir corresponde ao domicílio tributário de um...
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (Art. 9º, CTN)
Assinale o conceito de tributo de acordo com o Código Tributário Nacional: (Art. 4º, CTN)
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (Art. ...
No âmbito do sistema tributário brasileiro, a administração fiscal possui um conjunto de normas e procedimentos legalmente estabelecidos que orientam ...
O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: (Art. 46, CTN)
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: (Art. 118º, CTN)
A Lei Complementar nº 116/2003 também estabelece regras sobre a alíquota do ISS, que pode variar de acordo com o município e o tipo de serviço prestad...
O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou j...
Considerando o conceito, a natureza jurídica e as espécies de tributos, assinale a alternativa correta: (Art. 16 do CTN)