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Conforme o código de obras do Município de São José do Cedro - SC, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraíso-SC, é vedado ao município algumas situações, EXCETO:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita (SC), a administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do município, obedecerá a...
De acordo com a Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC, na promoção de seu desenvolvimento socioeconômico o município agirá entre outros, no sentido de: Ma...
A Lei Orgânica do município de Paraíso/SC prevê que:
Com base na Lei Orgânica do Município de São José do Cedro – SC, a receita resultante de impostos, destinada para a manutenção e desenvolvimento do en...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, O servidor público estável só perderá o cargo: (__)Em virtude de sentença judicial transitad...
Os servidores municipais da administração direta e indireta do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, serão filiados obrigatórios:
De acordo com o Código Tributário do Município de Paraíso, a fiscalização, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão d...
Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decr...
Considerando o Código de Posturas do Município de São José do Cedro – SC, nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida, dentre as hipótes...