Sobre os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

qualquer associação é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

São gratuitas as ações de "mandado de segurança" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Sobre os direitos e garantias fundamentais estabel...

Questão 457941200217932Direito Constitucional

Um dos requisitos básicos para investidura em cargo público é ter nacionalidade brasileira. A constituição brasileira, em seu Art. 12, inciso I, estab...

#Direito de Nacionalidade

Questão 457941200960006Direito Constitucional

Certo dia, Maria percebeu que estava saindo fumaça do apartamento de sua vizinha Joana, que mora no mesmo andar, por volta das oito horas da noite. Sa...

#Direitos Fundamentais#Direito à Privacidade

Questão 457941201059202Direito Constitucional

Rodrigo, assistente em administração, é estudante do Curso de Letras da Universidade Federal do Maranhão. Neste contexto, apresentou requerimento com ...

#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais#Mandado de Segurança Constitucional

Questão 457941201080288Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na sua seção II, que fala da Saúde, afirma que:

#Saúde Pública

Questão 457941201174749Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu título II, dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta:

#Direitos Fundamentais

Questão 457941201366933Direito Constitucional

Conforme as previsões constitucionais acerca da União, seus bens e competências, assinale a alternativa correta:

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura da União

Questão 457941201422427Direito Constitucional

Instituições que não fazem parte do poder judiciário, com funções específicas e finalidades públicas distintas:

#Funções Essenciais à Justiça

Questão 457941201474771Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, escolha a opção correta, após considerar as assertivas a seguir: I – Compete, pri...

#Executivo Federal

Questão 457941201696741Direito Constitucional

Sobre a situação do servidor público estável, assinale a alternativa correta.

#Gestão de Servidores Públicos#Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Questão 457941201848922Direito Constitucional

José, policial militar, teve que comparecer ao apartamento de Maria, professora da Universidade Federal do Maranhão, para cumprir uma diligência. À lu...

#Direitos Fundamentais#Direito à Privacidade

Sobre os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constit...

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