De acordo com a Lei Municipal nº 725/2007, para...

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Ano: 2011Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano

De acordo com a Lei Municipal nº 725/2007, para os efeitos do IPTU, considera-se zona urbana, aquela definida em lei municipal, observado o requisito da existência de no mínimo, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais e abastecimento d’água.

sistema de esgoto sanitário e escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de cinco quilômetros do imóvel considerado.

rede de iluminação pública, com ou sem posteação, para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de cinco quilômetros do imóvel considerado.

escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado e meio-fio ou calçamento, sem canalização de águas pluviais.

abastecimento d’água e escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de cinco quilômetros do imóvel considerado.

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