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Em relação ao Direito penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Direito Penal também chamado de Direito Criminal, é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade.
II. Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito).
III. O Código Penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então Presidente Janio Quadros.
IV. Da aplicação da Lei Penal é correto afirmar que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.