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É de competência privativa da união legislar sobre:
Preceitua a Constituição Federal que o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes dispositivos, EXCETO:
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
A ação constitucional que tem o Ministério Público como legitimado ativo e que objetiva a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e ...
Sobre os enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Constituição Federal, qual dos seguintes direitos é garantido aos trabalhadores urbanos e rurais visando à melhoria de sua condição so...
De acordo com o art. 203 da Constituição Federal. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à segur...
O Artigo 215 da Constituição Federal, em seu § 3º destaca que a lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenv...
De acordo com a Constituição Federal, os recursos públicos poderão ser destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que:
Acerca dos Direitos Políticos é correto afirmar, exceto:
À luz dos preceitos constitucionais, avalie as afirmativas a seguir no que tange ao regramento da Administração Pública e dos servidores públicos.I. C...