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O Parque Nacional, nos termos da Lei nº 9.985/2000, é um tipo de unidade de conservação de
Nos termos da Lei nº 9.605/1998, existe uma penalidade que proíbe o condenado de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quais...
A competência material para a proteção do meio ambiente, na esfera do poder Executivo, considerando-se o disposto na Constituição brasileira de 1988, ...
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) ordena as áreas protegidas, dentre elas as Unidades de Proteção Integral. De acordo com a Lei nº ...
Em 1981, foi promulgada a Lei Federal nº 6.938, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação...
As unidades de conservação são áreas protegidas pelo Poder Público com a finalidade de resguardar os recursos naturais do Brasil. No ano de 2000, foi ...
A Lei dos Crimes Ambientais nº 9.605/98 dispõe dos crimes contra a flora, entre outros. Em particular, o artigo que trata sobre causar dano direto ou ...
De acordo com dados do IBGE, em 2024, 93,1% dos domicílios eram atendidos por coleta de lixo, seja diretamente na propriedade (86,9%) ou coletado em c...
O Sistema Nacional de Unidades de Conservao, Lei n 9.985/2000, em seu artigo 41, prev a Reserva da Biosfera, que um modelo, adotado internaciona...
Uma instituição financeira de natureza pública recebeu pedido de empréstimo para propiciar o desenvolvimento de construção de indústria em determinada...
A Lei nº 9.985/2000 que “institui o Sistema Nacional de Conservação da Natureza e dá outras providências” coloca-se sobre a responsabilidade de compen...