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A Lei Complementar 123/06 estabelece:
Quanto aos afastamentos do servidor para participação em ações de desenvolvimento e à licença para capacitação, nos termos do Decreto nº 9.991, de 28 ...
NÃO são considerados restos mortais humanos.
De acordo com a Lei Complementar 116/03 que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Fe...
Tendo em vista os requisitos básicos para exercer o cargo de guarda municipal, nos termos da Lei FEDERAL 13.022/2014, marque a opção CORRETA.
No âmbito do Estatuto da Igualdade Racial, a desigualdade racial é definida como
Sobre a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, (Lei de Cotas), que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ...
Quanto às possibilidades/mecanismos de apoio financeiro aos projetos culturais pelas leis de incentivo à cultura, seja lei federal, estadual ou munici...
Marque a alternativa correta quanto ao que prevê a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/1991).
A Política Nacional de Recursos Hídricos determina que todos os usos que alterarem a qualidade, a quantidade e o regime existente nos corpos d’água su...
O marco legal brasileiro de biossegurança é constituído pela Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 (Lei de Biossegurança), que estabelece normas de se...