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Quatro amigos estavam estudando para pleitear o cargo de Agente de Ação Social, em concurso da Prefeitura Municipal de Campinas. Durante os estudos, os amigos expuseram seus conhecimentos sobre o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Abaixo, estão algumas informações dadas por cada um deles. Assinale a alternativa que apresenta a informação correta, de acordo com o ECA.