Início/Questões/Legislação Municipal (Paraná)/Questão 457941202780581No que diz respeito às disposições gerais da administração pública, com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a a...1457941202780581Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Guaraniaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica MunicipalNo que diz respeito às disposições gerais da administração pública, com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.AÉ garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical, sendo permitido ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical da categoria.BOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.CO prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.DSomente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204067843Legislação Municipal (Paraná)A respeito da posse e do exercício, baseando-se na Lei nº 07/1994 – Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, analisar o...Questão 457941204068204Legislação Municipal (Paraná)Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:Questão 457941204068321Legislação Municipal (Paraná)Segundo a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito da Posse, assinalar a alternativa INCORRETA.Questão 457941204070261Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que apresenta uma vantagem...Questão 457941204090600Legislação Municipal (Paraná)No que diz respeito às leis e aos atos administrativos, baseando-se na Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assi...Questão 457941204092628Legislação Municipal (Paraná)Baseando-se na Lei Complementar nº 36/2011 – Código de Posturas do Município, as infrações relacionadas às disposições deste Código geram as seguintes...Questão 457941204102796Legislação Municipal (Paraná)Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo compreende, EXCETO:Questão 457941204687201Legislação Municipal (Paraná)Em conformidade com a Lei nº 948/2003 - Sistema Tributário Municipal e Normas Gerais do Direito Tributário do Município, o imposto não incide sobre:I....Questão 457941204701313Legislação Municipal (Paraná)Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, constitui objetivo do planejamento municipal, entre outros:Questão 457941204702655Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei Municipal nº 699/07 - Parcelamento do Solo para Fins Urbanos no Município, NÃO será permitido o parcelamento do solo: I - Em terre...