Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202780633Sobre as regras previstas na Lei nº 6.830, de 1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais, assinale a alternativa inco...1457941202780633Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Carlos Chagas - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Normas Gerais sobre Dívida AtivaSobre as regras previstas na Lei nº 6.830, de 1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais, assinale a alternativa incorreta.AAté a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.BA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.CÀ Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.DA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência ou do inventário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202863438Direito TributárioConsiderando a partilha de competências tributárias na Constituição, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941202875654Direito TributárioConsidere que o município A estabeleceu por meio de lei alíquotas progressivas do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), levan...Questão 457941203852288Direito TributárioSobre a hipótese de incidência do ITBI, assinale a alterantiva correta.Questão 457941203852291Direito TributárioNo que tange às hipóteses de incidência de ICMS e ISS, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941203854427Direito TributárioSobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa correta.Questão 457941203870162Direito TributárioA Lei nº 10.637, de 20 de dezembro de 2002, estabeleceu a figura da não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Soc...Questão 457941203876615Direito TributárioSobre o princípio constitucional da anterioridade previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, é incorreto afirmar:Questão 457941203876618Direito TributárioSão tributos de competência tributária ativa dos municípios, EXCETO:Questão 457941203883945Direito TributárioO conceito de tributo está definido no Art. 3º do Código Tributário Nacional e possui as seguintes características, EXCETO:Questão 457941203886480Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará...