O Município de Aimará instituiu a Autarquia de ...

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Ano: 2023Banca: Instituto Vicente NelsonOrganização: Prefeitura de Santana do Piauí - PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Municípios | Tributação Nacional

O Município de Aimará instituiu a Autarquia de Trânsito de Aimará (Ata), autarquia para gerir o trânsito e regras de estacionamentos da cidade. De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis às autarquias municipais, é correto dizer que:

Cinquenta por cento de todo o imposto sobre renda e proventos, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela Ata aos seus servidores, pertence ao Município de Aimará.

O Estado pode cobrar IPVA das viaturas da Ata, em razão de se tratar de uma autarquia.

Cem por cento de todo o imposto sobre renda e proventos, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela Ata aos seus servidores, pertence ao Município de Aimará.

A União pode cobrar IR das rendas da Ata, em razão de se tratar de uma autarquia.

Caso a Ata fosse uma fundação de direito público, suas viaturas poderiam sofrer incidência de IPVA.

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